A política de renúncia de receita tributária do Estado de São Paulo

independentemente de seu tamanho, abrangência e ramo, condições para que empresas possam ampliar e valorizar seus capitais no mercado. Estimada em R$ 53,1 bilhões para 2022, a renúncia tributária, particularmente de ICMS, ao compensar a iniciativa privada dos riscos do desenvolvimento econômico, fazendo a sociedade participar também dos custos deste projeto, gera impacto financeiro nas contas públicas do governo do Estado. Essa renúncia seria justi cável, do ponto de vista da sociedade em geral, caso estimulasse o desenvolvimento regional (homogeneização), econômico (geração de emprego e renda) e social (equidade). O autor escapa da narrativa de que a renúncia é condição sine qua non para formalização do mercado de trabalho, distribuição de renda e ampliação do investimento privado, retórica utilizada pelo lobby político e econômico para manter os privilégios fiscais. Devido a existência de poucos trabalhos publicados acerca do tema, quanto mais sob uma perspectiva crítica social, este livro é uma importante contribuição para as análises e estudos futuros da política de renúncia de receita tributária do Estado de São Paulo. O autor aborda um tema relevante e pouco estudado: os incentivos fiscais concedidos ao setor privado. Justi ficados para gerar empregos, distribuir renda e promover o desenvolvimento são, de fato, mecanismos para valorizar os capitais privados agraciados. O livro analisa os marcos gerais do debate sobre o tema no Brasil; sua especi ficidade no Estado de São Paulo; e seus impactos negativos nas fi nanças dos 645 municípios paulistas e nos gastos em saúde e educação, incluindo as Universidades paulistas. Com rigor científi co, o autor destaca que a política de renúncias de receita tributária de ICMS pode não apenas ser ine ficiente para promover uma melhoria no mercado de trabalho, mas ainda acentuar as desigualdades sociais em suas múltiplas escalas. Eduardo Fagnani – Professor do Instituto de Economia da UNICAMP

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